Câmara aprova MP que transforma órgão de proteção de dados em agência reguladora
Câmara MP que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, vinculada ao Ministério da Justiça....
09/02/2026 23:15
Câmara MP que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, vinculada ao Ministério da Justiça.